02/01/2018
A Direcção dos Serviços de Finanças aceita a declaração de imposto profissional das pessoas que preencham as seguintes condições e as mesmas devem apresentar a declaração no prazo fixado, a falta da entrega da declaração de rendimentos ou das relações nominais dos empregados ou assalariados, bem como a inexactidão dos seus elementos, será punida com a multa de quinhentas a cinco mil patacas.
· Os contribuintes do 1.º Grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º Grupo (profissões liberais e técnicas) sem contabilidade devidamente organizada, durante os meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano, devem entregar, em duplicado, uma declaração de rendimentos, conforme o modelo M/5, da qual devem constar todas as remunerações e os rendimentos do trabalho por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. Ficam dispensados da apresentação da referida declaração os contribuintes do 1.º Grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora.
· Os contribuintes do 2.º Grupo com contabilidade devidamente organizada devem entregar a partir de Janeiro até 15 de Abril uma declaração de rendimentos e o anexo, em duplicado, conforme o modelo M/5, da qual devem constar todas as remunerações e os rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente.
· Nos meses de Janeiro a Fevereiro do corrente ano, as entidades patronais devem entregar, em duplicado, uma relação nominal dos assalariados ou empregados, conforme o modelo M3/M4, a quem, no ano anterior, tenham pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento.
Para o tratamento das devidas formalidades, a entidade patronal ou o empregado pode dirigir-se aos balcões de serviços situados na Área de Investimento e dos Assuntos Fiscais, da Zona H, rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, bem como, ao Edifício “Finanças”, sito na Avenida da Praia Grande e ao Centro de Atendimento Taipa.
O horário de funcionamento do Centro de Serviços da RAEM é das 09H00 às 18H00, de 2.ª a 6.ª feiras, sem interrupção na hora de almoço.
Mais informações estarão disponibilizadas na Linha Aberta para Informações Fiscais, telefone n.º 2833 6886 e na página electrónica do Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo) ou da Direcção dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo).